Termos de Serviço e Compra

01 · Objeto e identificação do fornecedor

A loja virtual JJ Shops é operada pela J&J COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 41.631.781/0001-08, com sede em Rua Salvador Simões, 801, Conj 1302, Vila Dom Pedro I, São Paulo – SP, CEP 04276-000 — informações exibidas em local de destaque no site, conforme o Art. 2º do Decreto nº 7.962/2013. Ao concluir um pedido, você declara aceitar estes Termos de Compra, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, Frete, Troca e Devolução e Reembolso, que formam um contrato integrado.

02 · Cadastro e conta

O cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros e completos (nome, CPF, contato, endereço) e é responsável pela guarda das credenciais e pelas operações realizadas com elas. Contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou usadas para fraude podem ser suspensas. Compras exigem capacidade civil. A venda de bebidas alcoólicas é proibida para menores de 18 anos. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

03 · Ofertas, preços e pagamento

Preço total, sem custo oculto. As ofertas exibem características essenciais, preço e condições completas. Os preços em reais já incluem tributos; o valor aproximado dos tributos consta no documento fiscal (Lei nº 12.741/2012). O frete e quaisquer despesas adicionais são calculados e exibidos antes da finalização do pedido — sem cobranças ocultas. No parcelamento, informamos o preço à vista, o total a prazo, o número e o valor das parcelas e eventuais juros (Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006). Preço diferenciado para pagamento à vista é comunicado claramente (Lei nº 13.455/2017).

Formas de pagamento: cartão de crédito, Pix e boleto bancário, processados por operadores especializados em ambiente seguro (HTTPS/TLS); o número completo do cartão não é armazenado.

Erros de oferta e análise da transação: erros grosseiros e evidentes de preço ou descrição podem ser corrigidos com comunicação imediata e opção de cancelamento com restituição integral. Transações passam por análise antifraude; as não aprovadas são canceladas com restituição completa.

04 · Formação do contrato

O processo de compra garante: sumário do contrato antes da contratação, com destaque às cláusulas limitantes; ferramentas para revisar carrinho, endereço e pagamento; confirmação imediata do recebimento do pedido por e-mail; e contrato permanentemente acessível no site. O contrato aperfeiçoa-se com a confirmação do pedido e a aprovação do pagamento. Se o produto ficar indisponível após a compra, comunicamos e você escolhe entre produto equivalente, novo prazo ou cancelamento com restituição imediata e integral (CDC, Art. 35).

05 · Entrega

Prazos, custos, regiões atendidas, rastreamento e regras para atraso ou extravio constam na Política de Frete e Prazo de Entrega, que integra estes Termos. O prazo de entrega informado na oferta e no checkout vincula o fornecedor (CDC, Arts. 30 e 35). Em caso de descumprimento, você pode exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou desfazer a compra com restituição integral e atualizada (CDC, Art. 35).

06 · Direito de arrependimento

Por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, sem justificativa e sem qualquer ônus (CDC, Art. 49; Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º). A devolução de valores é integral e imediata, incluindo o frete pago, com atualização monetária. O frete de devolução é por nossa conta. Ao receber sua manifestação, comunicamos imediatamente a administradora do cartão ou o operador de pagamento para estorno ou não lançamento. O passo a passo está na Política de Troca e Devolução.

07 · Trocas, devoluções e reembolso

As regras completas constam na Política de Troca e Devolução e na Política de Reembolso, que integram estes Termos.

08 · Garantias

Garantia legal: todos os produtos possuem garantia legal contra vícios (CDC, Art. 24). Prazo para reclamar: 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega; em vício oculto, da evidência do defeito (CDC, Art. 26). Constatado o vício, temos até 30 dias para saná-lo; não sanado, você escolhe entre substituição, restituição imediata atualizada ou abatimento proporcional (CDC, Art. 18, §1º).

Garantia contratual: não oferecemos garantia contratual adicional à legal. Quando ofertada, complementa a legal e é formalizada por termo escrito (CDC, Art. 50).

09 · Atendimento ao consumidor (SAC)

Mantemos atendimento eletrônico para demandas sobre pedido, pagamento, entrega, cancelamento, troca e devolução (Decreto nº 7.962/2013, Art. 4º). Confirmamos imediatamente o recebimento de reclamações e solicitações de cancelamento. Você também pode registrar manifestações em consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

10 · Responsabilidades

Respondemos por vícios e fatos do produto nos termos dos Arts. 12 a 25 do CDC. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou atenua responsabilidades legais perante o consumidor — disposições nesse sentido são nulas (CDC, Art. 51). Não respondemos por danos decorrentes de uso em desacordo com as instruções, mau uso, desgaste natural ou informações cadastrais incorretas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

11 · Propriedade intelectual

Marcas, imagens, descrições e demais conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual, conforme os Termos de Uso. A compra de produto não transfere direitos sobre marcas ou conteúdos do site.

12 · Disposições gerais

Vigência: aplicam-se a todos os pedidos realizados a partir da data de atualização indicada; o pedido rege-se pela versão vigente no momento da compra. Severabilidade: a invalidade de uma disposição não afeta as demais. Documentos integrantes: Termos de Uso, Política de Privacidade e Cookies, Política de Frete, Política de Troca e Devolução e Política de Reembolso. Comunicações: pelo e-mail cadastrado no pedido.

13 · Legislação aplicável e foro

Regem-se pela lei brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio (CDC, Art. 101, I).